Termos de Uso – APP Cidade Guia

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1. Relacionamento Contratual

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem Seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela Cidade Guia, de propriedade da empresa Cidade Midia, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua das Igrejas, 65, Chácara Inglesa, cep 04141-010, inscrita no CNPJ sob o nº 17.895.646/0001-87 (“Cidade Guia”) ou qualquer de suas Afiliadas. Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob o controle da Cidade Midia ou sob controle comum da Cidade Midia. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

 

Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a Cidade Guia. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e qualquer Afiliada da Cidade Guia. A Cidade Guia poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A Cidade Guia poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Cidade Guia fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

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2. Serviços

Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela Cidade Guia prestados via plataforma tecnológica digital da Cidade Guia, incluindo aplicativos móveis, ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados pela Cidade Guia, de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que Você, por meio de Seu dispositivo móvel ou tablet, solicite ou receba pedidos de serviços de divulgação em carros de som (inserção), sem vínculo trabalhista, mediante contrato com a Cidade Guia. Você declara que tem ciência de que o uso do app é destinado exclusivamente a usuários contratados pela Cidade Midia para execução de contrato previamente firmado de divulgação de campanha publicitária em carro de som, cujo uso é destinado exclusivamente à execução daquele contrato. 

VOCÊ RECONHECE QUE A CIDADE GUIA NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CIDADE GUIA, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

 

2.1. Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Cidade Guia outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para Seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Cidade Guia e suas Afiliadas licenciadoras.

 

2.2. Restrições

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Cidade Guia; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

 

2.3. Prestação dos Serviços

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Cidade Guia ou diferentes opções de solicitação de serviços de carro de som prestados por Parceiros(as) Independentes, que podem incluir marcas de solicitação com diferentes nomenclaturas como como “Cidade Guia”, “Cidade Guia Trio Elétrico”, entre outras. 

 

2.4. Titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Cidade Guia/Cidade Midia. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Cidade Guia ou de seus clientes e parceiros comerciais.

 

3. Uso dos Serviços

3.1. Contas de Usuários(as) e dados pessoais

Para utilizar grande parte dos Serviços, Você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. 

O registro de Conta exige que a Cidade Guia colete determinados dados pessoais, que podem incluir Seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular, CNH e data de nascimento, informações sobre o veículo. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se Você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta,  Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Cidade Guia poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta. A menos que diversamente permitido pela Cidade Guia por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta.

 

A coleta e o tratamento de dados pessoais pela Cidade Guia são feitos de acordo com o Aviso de Privacidade da Cidade Guia, que pode ser consultada em www.Cidade Guia.com/privacy.

 

3.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta, receber e executar serviços solicitados via app em seu nome ou tentando se fazer passar por Você. Você poderá fazer inserções de serviços ou recebe-las desde que sejam realizadas de acordo com as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pela Cidade Guia com este objetivo. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Parceiros(as) Independentes ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole a legislação civil e de trânsito. Em determinadas situações, Você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter Seu acesso ou uso dos Serviços negado caso Você se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido.

A critério exclusivo da Cidade Guia, Sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no website da Cidade Guia, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à Cidade Guia.

 

3.3. Mensagens

Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido no Termo de Privacidade da Cidade Guia, Você concorda que a Cidade Guia poderá lhe enviar mensagens de textos (SMS) ou de WhatsApp (quando o Serviço Cidade Guia for acessado por este canal - sujeito à disponibilidade em sua região) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. 

 

3.4. Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e Você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A CIDADE GUIA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.

 

4. Pagamento

Você declara ter ciência que o app Cidade Guia é ferramenta de prestação de serviço contratada em instrumento/contrato apartado, cujas condições e formas de pagamento estarão lá determinadas.  Assim sendo, o mero registro de conta no app isoladamente, sem contrato prévio não gera direitos nem obrigações de pagamento a qualquer das partes. 

 

4.1. Manutenção e Reparos.

O responsável pelo registro de carros de som será responsável pelos custos de reparos e manutenção dos veículos, bem como o abastecimento, sem qualquer ônus à Cidade Midia.

 

5. Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização

5.1. Garantia

ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. 

 

5.2. Limites de Responsabilidade

A CIDADE GUIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESTE TERMO. A CIDADE GUIA NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM ASSUME RESPONSABILIDADE PELA ORIGEM E REGULARIDADE CADASTRAL DOS VEÍCULOS, NEM POR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS NA ESFERA CIVIL OU CRIMINAL POR CONDUTORES IMPRUDENTES, NEGLIGENTES OU IMPERITOS.

 

5.4. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a Cidade Guia, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Cidade Guia, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive Parceiros(as) Independentes.

 

6. Solução de controvérsias

A Cidade Guia disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe de suporte para o tratamento de reclamações, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços.

 

Diante disso, Você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela Cidade Guia como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços. contato@cidademidia.com.br.

 

7. Legislação Aplicável; Jurisdição.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Seu domicílio.

 

8. Outras Disposições

8.1. Alegações de Violação de Direito Autoral

Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela Cidade Guia: contato@cidademidia.com.br.

 

8.2. Avisos

A Cidade Guia poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar a Cidade Guia por email contato@cidademidia.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço da Cidade Guia na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua das Igrejas, 65, Chácara Inglesa,  CEP 04141-010

8.3. Disposições Gerais

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Cidade Guia. Você concorda que a Cidade Guia ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Cidade Guia; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a Cidade Guia ou quaisquer Parceiros(as) Independentes como resultado do contrato entre Você e a Cidade Guia ou pelo uso dos Serviços.

 

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Cidade Guia, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Cidade Guia, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.

 

Cidade Guia | Cidade Mídia | Rua das Igrejas, 65, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, CEP 04141-010| CNPJ: 19.039.979/0001-3

 

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